Nova lei criminaliza adulteração de chassi de reboque No dia 26 de abril de 2023, o Vice-Presidente da República sancionou a lei nº 14.562/2023, a qual altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. Confira abaixo as alterações: O VICE–PRESIDENTE DA … Continue lendo Nova lei criminaliza adulteração de chassi de reboque