Nova lei: crime de fraude com a utilização de ativos virtuais No dia 21 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.478/2022 que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A Lei altera o Código … Continue lendo Nova lei: crime de fraude com a utilização de ativos virtuais