Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, … Continue lendo Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica