Nova lei: confisco de veículos usados no tráfico de drogas No dia 06 de abril de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.322/2022 que altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação … Continue lendo Nova lei: confisco de veículos usados no tráfico de drogas