Nova lei altera o CPM para compatibilizá-lo com o CP e a CF No dia 20 de setembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.688/2023 que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei … Continue lendo Nova lei altera o CPM para compatibilizá-lo com o CP e a CF