Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo está previsto no art. 337-H do Código Penal. Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em … Continue lendo Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo