O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 14 de maio de 2019 mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência (leia aqui). A referida lei altera a Lei nº 11.340/2006 para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, … Continue lendo Lei nº 13.827/2019 – Importantes alterações na Lei Maria da Penha