LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Mensagem de veto Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos … Continue lendo Lei nº 14.790/2023- apostas esportivas