LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO FEVEREIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos … Continue lendo Lei nº 13.810/19 – Bloqueio de bens de terroristas