Crime contra o sistema financeiro e a competência da Justiça Federal (Informativo 637 do STJ)

Crime contra o sistema financeiro e a competência da Justiça Federal (Informativo 637 do STJ) No CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema … Continue lendo Crime contra o sistema financeiro e a competência da Justiça Federal (Informativo 637 do STJ)