Iminente prescrição do crime excepciona o foro por prerrogativa de função (Informativo 630 do STJ)

Na QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgada em 01/08/2018, o STJ decidiu que a iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com … Continue lendo Iminente prescrição do crime excepciona o foro por prerrogativa de função (Informativo 630 do STJ)