A assinatura de TAC não impede a instauração de ação penal (Informativo 625 do STJ) Na APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 02/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal (clique aqui). Informações do inteiro … Continue lendo A assinatura de TAC não impede a instauração de ação penal (Informativo 625 do STJ)