STJ: o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (Informativo 623) No HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato … Continue lendo STJ: o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (Informativo 623)