O interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal (Informativo 609 do STJ)
No HC 397.382-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/08/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato … Continue lendo O interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal (Informativo 609 do STJ)
Copie e cole este URL em seu site WordPress para incorporar
Copie e cole este código no seu site para incorporar