No HC 371.870-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese em que ainda não houve a intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: Insta destacar, sobre o tema, que a possibilidade de … Continue lendo Na hipótese em que ainda não houve a intimação da DPE acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão (Informativo 597 do STJ)