No HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão recursal gira em torno da legalidade do indeferimento de pedido de revogação de monitoramento eletrônico, por parte … Continue lendo Informativo 597 do STJ: monitoramento eletrônico e constrangimento ilegal