No REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP) (clique aqui). Informações … Continue lendo Informativo 590 do STJ: inaplicabilidade do arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo