No REsp 1.243.516-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, será devida a indenização ao … Continue lendo Indenização em razão de equívoco no reconhecimento de reincidência (informativo 590 do STJ)