Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência está previsto no art. 335 do Código Penal. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar … Continue lendo Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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