STF: não cabe HC contra decisão de Ministro do STF O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162285 AgR, decidiu que não cabe Habeas Corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva do investigado/réu. Aplicaram, por analogia, a Súmula 606 do STF que dispõe que “Não cabe habeas corpus originário para … Continue lendo STF: não cabe HC contra decisão de Ministro do STF