Habeas corpus: capacidade postulatória, cópias e extensão da decisão O “habeas corpus” (HC) é um importante remédio constitucional, utilizável diuturnamente pela defesa nos processos penais. Em outro texto, analisei alguns entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aspectos específicos do HC (lei aqui). Neste artigo, tenho o desiderato de estabelecer alguns aspectos iniciais do HC, … Continue lendo Habeas corpus: capacidade postulatória, cópias e extensão da decisão