Falsificação de papéis públicos
Falsificação de papéis públicos O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293 do Código Penal. Falsificação de papéis públicos Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº … Continue lendo Falsificação de papéis públicos
Copie e cole este URL em seu site WordPress para incorporar
Copie e cole este código no seu site para incorporar