Execução penal: estude a legislação Nesse vídeo, falo sobre a importância de estudar a legislação sobre a execução penal e em qual lei está cada direito. Lembrando que, atualmente, após a Lei Anticrime, não há previsão de prazos de progressão de regime na Lei de Crimes Hediondos. Os prazos anteriormente previstos (2/5 e 3/5) valem … Continue lendo Execução penal: estude a legislação