Execução penal: a audiência de justificação é obrigatória para o reconhecimento da falta grave?
Execução penal: a audiência de justificação é obrigatória para o reconhecimento da falta grave? O que é necessário para reconhecer a falta grave na execução penal? Apenas o PAD (no estabelecimento prisional), a audiência de justificação (perante o Juiz da Execução Penal) ou os dois (interrogatório na fase administrativa e em juízo)? Inscreva-se no canal … Continue lendo Execução penal: a audiência de justificação é obrigatória para o reconhecimento da falta grave?
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