Elaborar ou apresentar laudo ou licenciamento falso O crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, está previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no §1º do mesmo artigo. Elaborar ou apresentar laudo … Continue lendo Elaborar ou apresentar laudo ou licenciamento falso