No HC 487.763-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/04/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência (leia aqui). Informações do inteiro teor: Acerca da … Continue lendo É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência (informativo 647 do STJ)