No HC 427.472/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, julgado em 23/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é atípica a conduta contida no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa … Continue lendo É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (Informativo 641 do STJ)