Direitos do preso: o que diz a LEP? Dos Direitos Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Art. 41 – Constituem direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – Previdência … Continue lendo Direitos do preso: o que diz a LEP?