Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica O crime de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, está previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98. Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou … Continue lendo Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica