No EREsp 1.338.699-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Terceira Seção em 22/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos (leia aqui). Informações do inteiro teor: O acórdão embargado, da … Continue lendo É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao MP em processo que já tenha acesso aos autos como custos legis (Informativo 649 do STJ)