DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a … Continue lendo Decreto do indulto humanitário – fevereiro de 2019