Decreto de indulto natalino de 2022 No dia 22 de dezembro de 2022, o Presidente da República decretou o indulto natalino nº 11.302/2022. Confira abaixo: DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, … Continue lendo Decreto de indulto natalino de 2022