O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado Em texto recente, tratei das brechas legais (leia aqui). Naquela oportunidade, mencionei o entendimento sobre o art. 163, III, do Código Penal, que não citava o Distrito Federal e, por essa razão, a jurisprudência entendia que o dano contra patrimônio desse ente era … Continue lendo O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado