No EREsp 1.549.544-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício da comutação de penas previsto no Decreto n. 8.172/2013 deve ser negado quando o apenado tiver praticado falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mesmo que a respectiva decisão homologatória tenha sido proferida posteriormente … Continue lendo Comutação de penas e falta grave (informativo 591 do STJ)