Comentários ao indulto de 2016
Comentários ao indulto de 2016 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/12/2016) o Decreto nº 8.940/2016 (veja aqui), também conhecido como Decreto do Indulto de 2016. Trata-se de Decreto tradicionalmente publicado próximo ao Natal de cada ano. Normalmente, esse Decreto trata da concessão de indulto e comutação. Nessa apreciação do atual Decreto … Continue lendo Comentários ao indulto de 2016
Copie e cole este URL em seu site WordPress para incorporar
Copie e cole este código no seu site para incorporar