Com base em resolução do CNJ, STJ mantém domiciliar à mulher trans A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas sim a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à integridade física e à vida das mulheres transgênero presas. A defesa é … Continue lendo Com base em resolução do CNJ, STJ mantém domiciliar à mulher trans