CNJ: Resolução sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário A Resolução nº 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da … Continue lendo CNJ: Resolução sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário