Câmara: vítima de violência doméstica poderá solicitar divórcio imediato Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-510/2019. O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, … Continue lendo Câmara: vítima de violência doméstica poderá solicitar divórcio imediato