Câmara: proposta torna crime falsificar ou alterar carteira de vacinação O Projeto de Lei 114/22 tipifica como crime de falsificação de documento público a alteração da carteira de vacinação, no todo ou em parte. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente prevê pena de reclusão, de … Continue lendo Câmara: proposta torna crime falsificar ou alterar carteira de vacinação