Câmara: proposta retira vadiagem da Lei de Contravenções Penais O Projeto de Lei 3158/21 revoga trecho da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) que pune a vadiagem. Atualmente, essa lei prevê prisão, de 15 dias a três meses, a quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure … Continue lendo Câmara: proposta retira vadiagem da Lei de Contravenções Penais