Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2974/2019. O Projeto de Lei 2974/19 retira sanção penal ou administrativa para crimes ambientais insignificantes, justificáveis ou irrelevantes frente ao bem protegido. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos … Continue lendo Câmara: proposta retira sanção penal para crime ambiental insignificante