Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica O Projeto de Lei 1446/20 determina que órgãos de gestão penitenciária disponibilizem, por meio da internet ou de aplicativos para celular, o histórico de utilização e violações das tornozeleiras eletrônicas. Os dados deverão ser atualizados mensalmente. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados define como … Continue lendo Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica