Câmara: proposta permite que guarda municipal possa lavrar TC O Projeto de Lei 2669/21 permite que a guarda municipal possa lavrar termo circunstanciado, com posterior encaminhamento à autoridade policial competente. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O termo circunstanciado é o documento que registra crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 … Continue lendo Câmara: proposta permite que guarda municipal possa lavrar TC