Câmara: proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente). A proposta em tramitação na Câmara dos … Continue lendo Câmara: proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes