Câmara: proposta diferencia pena para traficante e usuário no meio militar O Projeto de Lei 1193/23 modifica o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para diferenciar, nos crimes cometidos em áreas sujeitas à administração militar, as eventuais penas previstas para o traficante de drogas e para o usuário. O texto está em análise na Câmara dos … Continue lendo Câmara: proposta diferencia pena para traficante e usuário no meio militar