Câmara: proposta define que apenas juiz pode fixar fiança para agressor de mulher O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto insere … Continue lendo Câmara: proposta define que apenas juiz pode fixar fiança para agressor de mulher