Câmara: proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet O Projeto de Lei 476/24 acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal  para estabelecer o local onde deverão ser julgados os casos de estelionato cometido por meio virtual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera meio virtual a … Continue lendo Câmara: proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet