Câmara: proposta define como estelionato a fraude com moedas virtuais O Projeto de Lei 1300/22, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Código Penal para considerar estelionato a fraude envolvendo ativos virtuais, como bitcoin e ethereum. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o ato de organizar, gerir, ofertar ou intermediar operações envolvendo … Continue lendo Câmara: proposta define como estelionato a fraude com moedas virtuais