Câmara: proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e … Continue lendo Câmara: proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas