Câmara: Proposta agrava pena para homicídio culposo no trânsito O Projeto de Lei 4461/20 eleva a pena de reclusão em determinados casos de homicídio culposo no trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A proposta em tramitação na Câmara … Continue lendo Câmara: Proposta agrava pena para homicídio culposo no trânsito